EDITAL Nº 28/2024 CHAMADA PÚBLICA PARA TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES – EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT.

RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público pelo presente edital, que realizará CHAMADA PÚBLICA PARA TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES – EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT.

Considerando a inexistência de concurso público válido no município de Santo Amaro da Imperatriz, para os cargos de técnico em edificações;

Considerando que a municipalidade não realizou nenhum Edital para PROCESSO SELETIVO visando o preenchimento de vagas de caráter temporário para o ano de 2024, e não existindo mais candidatos disponíveis;

Considerando ainda, a existência de vaga disponíveis para o cargo de técnico em edificações, que afeta diretamente a efetividade da demanda do setor de cadastramento e áreas afins.

TORNA PÚBLICO aos interessados, respeitando os princípios Constitucionais, em especial o da Impessoalidade, Publicidade, Eficiência e Legalidade, o presente edital de chamada pública, nos seguintes termos:

Art. 1º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças procederá a presente Chamada Publica, para os cargos de TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, para a contratação temporária da vaga disponível, conforme o Anexo I do presente edital.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento divulgará o quadro de vagas no site da Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz http://www.santoamaro.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios e a inscrição e escolha de vagas ocorrerá na data, horários e local especificados no Anexo I deste Edital.

Art. 3º.  A remuneração é 3.350,00 reais com carga horaria de 30 horas semanais.

Art. 4º.  Os interessados deverão dirigir-se a sede da prefeitura Municipal de Santo amaro da Imperatriz, localizada Praça Governador Ivo Silveira, número 306, Centro, Santo Amaro da Imperatriz, na data e horários indicados no Anexo I, obrigatoriamente munidos dos seguintes documentos pessoas, com cópias:

1. RG; CPF;
2. Diploma de conclusão de Curso de Ensino Médio na modalidade de Técnico em Edificações;
3. Registro válido no Conselho Regional dos Técnicos Industriais, comprovado mediante a apresentação de documento oficial (certidão ou declaração) emitido por este;
4. Carteira Nacional de Habilitação válida - Categoria “AB”.

Art. 5º. Havendo dois ou mais candidatos habilitados, será dada a preferência aos que tiverem: 

1. Maior número de horas de aperfeiçoamento na área de atuação;
2. Experiencia comprovada nos sistemas GEO SIMPLES e BETHA;
3. Experiência na vaga proposta;
4. Sorteio.

Art. 6º. O candidato que escolheu a vaga terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de escolha para entregar a documentação exigida no Departamento Pessoal e assumir o cargo.

Art. 7º. O candidato que escolheu a vaga, assinou o Termo de Compromisso e desistiu da mesma, não poderá participar de outra chamada pública no ano de 2024.

Art.  8º. Não será permitida inscrição por procuração.

Art. 9º. As atribuições inerentes ao cargo estão listadas no quadro de vagas correspondente na Lei Complementar 06/2024.

Art. 10º O presente edital terá validade para chamamento de vagas conforme anexo I. 

Art. 11º.  Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santo Amaro da Imperatriz, 13 de maio de 2024.

RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal

ANEXO I

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, em suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos interessados na VAGA ABAIXO relacionadas, para comparecerem a CHAMADA PÚBLICA PARA TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES – EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT, que acontecerá no dia 21 de maio de 2024, das 13:00 ás 13:30, na sede da prefeitura Municipal de Santo amaro da Imperatriz, localizada Praça Governador Ivo Silveira, número 306, Centro, Santo Amaro da Imperatriz, para inscrição e escolha de vagas, conforme cronograma abaixo:

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES – 21 DE MAIO DE 2024, das 13:00 às 13:30:

Santo Amaro da Imperatriz, 13 de maio de 2024.

CLEIDI TEREZINHA DERNER MOTA
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento