EDITAL Nº 83, de 20 de outubro de 2023.

A Secretária Municipal de Educação e Esporte comunica que estão abertas as inscrições para

o processo de escolha de Plano de Gestão da Escola (PGE) nas Unidades Escolares da Rede

Municipal de Ensino para o exercício da Função Gratificada de Diretor de Unidade Escolar,

nos termos da Lei Municipal nº 2786/2020 e da Portaria nº 16.155/2020.

1. DA IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

1.1. O processo de escolha de Plano de Gestão da Escola, em 2023, regulamentado pela Lei

Municipal n° 2786/2020, e pela Portaria nº 16.155/2020, ocorrerá em todas as Unidades

Escolares da Rede Municipal de Ensino, exceto nas Escolas onde não existe a função de

diretor de escola em razão do número de alunos.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão apresentar proposta de Plano de Gestão da Escola (PGE), os proponentes que

preencherem os requisitos descritos no Art. 14 da Lei Municipal nº 2786/2020. O proponente

fica responsável pela comprovação da veracidade das informações prestadas, estando sujeito

ao indeferimento da inscrição no caso de inclusão de informação inverídica.

2.2. O PGE deverá ser elaborado em conformidade com o Anexo I, da Portaria nº

16.155/2020.

2.3. A inscrição e a apresentação do PGE deverão ser realizadas pelo proponente junto a

Comissão Municipal de Gestão da Escola no período de 13/11/2023 à 24/11/2023.

2.4. Só será permitida uma única inscrição por proponente, preenchidos os requisitos descritos

no Art. 14 da Lei Municipal nº 2786/2020.

2.5. O proponente do PGE deverá declarar, no ato da inscrição, estar ciente das vedações para

ocupar Função Gratificada previstas em lei.

2.6. Caberá à Comissão Municipal de Gestão da Escola homologar ou não a inscrição do

proponente, em observância aos requisitos do Art. 14 da lei municipal nº 2786/2020.

2.7. Para interposição de recurso da inscrição, o proponente deverá encaminhar requerimento

para a Comissão Municipal de Gestão da Escola com documento comprobatório, quando for o

caso, no dia 22/11/2023.