Data de Publicação: 06/04/2015
ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho, realizada no dia 30 de março de 2015, em sua sede localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e considerando o disposto no art. 132 e art.139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e nos artigos 9° ao 25° da Lei Municipal 2245/2012, abre as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.
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