A N U L A D A - PROCESSO LICITAÓRIO Nº 11/2022
A Comissão de Licitação se reuniu no dia 23/03/2022, após ser informada pelo Setor de Licitações que na data de 16/03/2022 quando iniciou lançamento de documentos do Processo Licitatório nº 11/2022 - Tomada de Preço no sistema Betha, cujo objeto é a construção de Quadra Poliesportiva do Centro Educacional Antônio Rodolfo Fabrício, que ao iniciar a emissão do CRC (Certificado de Registro Cadastral do Município) que foi apresentado junto a documentação da empresa somente o espelho da entrada no Protocolo do Município na data de 14/03/2022, sendo verificado que o pagamento somente ocorreu na data de 15/03/2022 às 18:17 horas (após a abertura da Licitação que era às 14h). O edital exigia no item 8.1.1.1 – CRC – emitido pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz até a data de 14/03/2022, sendo assim inabilitando a empresa Instaladora Santa Cruz EIRELI .
Esta Comissão de Licitação a princípio aceitou o espelho da entrada do CRC no Protocolo. Porém o mesmo não pode ser concretizado ao ser lançado no sistema de Compras do Município, visto que a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União encontrava-se vencida, não sendo possível emitir o Certificado, conforme print do sistema anexo.
Esta Comissão ao analisar também a documentação de Habilitação não percebeu que a negativa conjunta federal encontrava-se vencida em 09/03/2022, mesmo atendendo ao item 8.1.7, onde se beneficia da lei 123/06, podendo ter o prazo de 5(cinco) dias prorrogáveis por mais 5(cinco) dias para apresentar a negativa válida. Porém a mesma encontrasse inabilitada por não atender aos itens 7.1 e 8.1.1.1 do edital.
Esta Comissão resolve ANULAR o presente certame em virtude dos fatos acima.
O Objeto desta licitação consiste na contratação de empresa para a Construção da Quadra Poliesportiva do Centro Educacional Antônio Rodolfo Fabricio, conforme especificações contidas nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, parte integrante deste Edital
