SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 60/2023

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA DE PERMISSÃO PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

TIPO: MAIOR OFERTA POR ITEM

RECEBIMENTO E ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

DATA: 08 de novembro de 2023

HORÁRIO: 14 horas

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1. PREÂMBULO

1.1. O Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, inscrita no CNPJ sob o nº 82.892.324/0001-46, através da Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento e sua Comissão Permanente de Licitação, com a devida autorização do Prefeito Municipal, Senhor RICARDO LAURO DA COSTA, torna público a abertura de procedimento licitatório, na modalidade CONCORRÊNCIA DE PERMISSÃO PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, do tipo MAIOR OFERTA POR ITEM, a qual será regida pela Lei Federal nº 8.987/95 e suas complementações, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e a Lei Complementar Municipal nº 55/2009e suas alterações e demais normas da legislação vigente aplicável à espécie, Projeto Básico e normas e condições constantes deste Edital e seus Anexos. 

1.2. Para esclarecimentos, os interessados deverão entrar em contato com o Setor de Licitações do Município, sito a Praça Governador Ivo Silveira, nº 306, Centro, CEP 88.140-000, no município de Santo Amaro da Imperatriz-SC, Telefones (48) 3245-4324 ou 3245-4330 e no sítio eletrônico do município www.santoamaro.sc.gov.br.

1.3. Os envelopes 01 e 02, deverão ser entregues e protocolados, no dia, mês, ano e horário indicados no preâmbulo, na Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC, devidamente fechados e numerados. O envelope nº 01 com a DOCUMENTAÇÃO e o envelope nº 02 com a PROPOSTA, deverão ser entregues com as seguintes inscrições no anverso de cada envelope:

 

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

PRAÇA GOVERNADOR IVO SILVEIRA, 306.

CENTRO - SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

PROPONENTE:

CONCORRÊNCIA Nº 

ABERTURA: 

HORAS: 

ENVELOPE Nº ________

 

1.5. Os interessados arcarão com todos os custos associados à elaboração e apresentação de sua proposta, sendo que o Órgão licitador em caso algum será responsável ou se sujeitará a esses custos, independentemente do resultado do processo ou de sua suspensão, revogação ou anulação, nos termos da Lei.

1.6. Os esclarecimentos sobre a documentação necessária deverão ser solicitados ao Setor de Licitações do Município, por escrito e serão respondidos no prazo de 3 (três) dias úteis.

1.7. O Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, a seu critério, poderá prorrogar o prazo limite da entrega dos envelopes, modificar a documentação por meio de adendos que serão publicados pela mesma forma que se deu a divulgação do texto original, por ato devidamente motivado, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

 

1. DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

 

2.1.         A presente licitação tem por objeto a permissão para o transporte individual de passageiros, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, em veículos de aluguel providos de taxímetro, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 55/20009 e suas alterações, e as demais condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos.

 

Anexo I – Projeto Básico

Anexo II – Valores mínimos estimados por item

Anexo III - Modelo de proposta

Anexo IV – Modelo de Declaração de responsabilidade e compromisso

Anexo V – Modelo de declaração de que não exerce atividade incompatível 

Anexo VI – Modelo do Termo de compromisso de aquisição de veículo

Anexo VII – Modelo de declaração de que não existem fatos impeditivos e que não foi declarada inidônea por ato do poder público de Santo Amaro da Imperatriz/SC

Anexo VIII - Modelo de declaração de que conhece na íntegra o edital 

Anexo IX – Minuta do Contrato

Anexo X – Identificação personalizada do Município

Anexo XI – Lei Complementar Municipal nº 55/2009 e suas alterações.