DIVULGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 12/2025 – EDUCAÇÃO ASSISTÊNCIA E ESPORTE

O Município de Santo Amaro da Imperatriz, torna público para conhecimento de todos os

interessados que realizará processo de dispensa de licitação para contratação de empresa

para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as demandas das Secretarias

de Educação, Assistência Social e esporte do Município de Santo Amaro da

Imperatriz/SC, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n. 14.133/2021 e conforme

previsto no decreto municipal de regulamentação da matéria.

I - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente documento é a divulgação da contratação por dispensa de licitação,

com a finalidade de obter, de eventuais interessados, propostas adicionais àquela que a

Administração pretende contratar, conforme disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal n.

14.133/2021.