DIVULGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 14/2025 - EDUCAÇÃO

O Município de Santo Amaro da Imperatriz, torna público para conhecimento de todos os interessados que realizará processo de dispensa de licitação para Contratação de empresa para eventual fornecimento material de higiene e limpeza, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Santo Amaro da Imperatriz/SC, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e conforme previsto no decreto municipal de regulamentação da matéria.

I - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente documento é a divulgação da contratação por dispensa de licitação, com a finalidade de obter, de eventuais interessados, propostas adicionais àquela que a Administração pretende contratar, conforme disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal n. 14.133/2021.