Processo Administrativo Licitatório Eletrônico (e-PAL) n. 29/2024-e

EDITAL DE LICITAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 29/2024

O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 82.892.324/0001-46, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público aos interessados, que realizará o procedimento administrativo de chamamento público denominado CREDENCIAMENTO para convocação dos interessados na prestação do serviço de acolhimento em instituição de longa permanência para jovens e adultos com deficiência e para idosos (ILPI) e/ou em residência inclusiva para pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais normas legais federais e municipais aplicáveis.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
   1. O credenciamento será realizado por meio de sessão pública virtual, via Sistema Portal de Compras Públicas, no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br
   2. Os interessados deverão anexar seus documentos para credenciamento, no site www.portaldecompraspúblicas.com.br, a partir das 14h00min. do dia 12/11/2024.
   3. Todo e qualquer ato referente ao presente processo licitatório dar-se-á exclusivamente por meio eletrônico via internet.
   4. A comunicação será realizada utilizando recursos de tecnologia da informação pela Internet, mediante condições de segurança –– criptografia e autenticação – em todas as etapas do certame.
   5.  O credenciamento, na forma eletrônica, será conduzido com apoio técnico e operacional da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, por intermédio do Setor de Licitações.
   6. Os trabalhos serão conduzidos por servidores de órgão ou entidade vinculado ao Poder Executivo, denominados agente de contratação e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Sistema, por acesso restrito com login e senha no endereço eletrônico http: www.portaldecompraspublicas.com.br
   7. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no Sistema eletrônico.
   8. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante desta licitação:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA

ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA

1. DO CREDENCIAMENTO
   1. Do Objeto

O presente procedimento tem por objetivo o credenciamento de interessados na prestação do serviço de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) e/ou em residência inclusiva para pessoas com deficiência