Processo Administrativo Licitatório Eletrônico (e-PAL) n.51/2024-e

EDITAL DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 51/2024

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O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, com sede na Praça Governador Ivo Silveira, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 82.892.324/0001-46, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público que fará realizar licitação na modalidade concorrência, tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da permissão com o de melhor técnica, na forma eletrônica, com modo de disputa fechado para outorga de permissão para exploração do serviço de táxi, conforme autorizado pela Lei Complementar Municipal n. 55, de 06 de maio de 2009, nos termos da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021 e Lei Federal n. 9.897 de 13 de fevereiro de 1995, e demais normas legais federais e municipais vigentes.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
   1. Envio da proposta até: as 13:55h do dia 09/10/2024
   2. Abertura da sessão: as 14 h d dia 09/10/2024
   3. Início da disputa: as 14 h d dia 09/10/2024
   4. Modalidade de licitação: concorrência eletrônica
   5. Tipo de licitação: técnica e preço (melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da permissão com o de melhor técnica).
   6. A concorrência eletrônica será realizada por meio de disputa à distância em sessão pública, via Sistema Portal de Compras Públicas, no seguinte endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br
   7. Todo e qualquer ato referente ao presente processo licitatório dar-se-á exclusivamente por meio eletrônico via internet.
   8. A comunicação será realizada utilizando recursos de tecnologia da informação pela Internet, mediante condições de segurança –– criptografia e autenticação – em todas as etapas do certame.
   9.  A concorrência, na forma eletrônica, será conduzida com apoio técnico e operacional da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, por intermédio do Setor de Licitações.
   10. Os trabalhos serão conduzidos por servidores de órgão ou entidade vinculado ao Poder Executivo, denominados agente de contratação e equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Sistema, por acesso restrito com login e senha no endereço eletrônico http: www.portaldecompraspublicas.com.br
   11. Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no Sistema eletrônico.
   12. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante desta licitação:

ANEXO I – ETP/TR

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA

ANEXO IV – DECLARAÇÃO UNIFICADA

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DA PROPOSTA

ANEXO VI - TERMO DE COMPROMISSO DE AQUISIÇÃO/APRESENTAÇÃO DE VEÍCULO

1. DA LICITAÇÃO
   1. Do Objeto
      1. A presente licitação destina-se a outorga da permissão para prestação do serviço de táxi no Município de Santo Amaro da Imperatriz.   
      2. Serão outorgadas, de imediato, 8 (oito) novas permissões, assim distribuídas: 
         1. PONTO Nº 02 – Praça Governador Ivo Silveira – 1 vagas/permissões 
         2. PONTO Nº 04 – Rua Leopoldo Broering – 1 vaga/permissão 
         3. PONTO Nº 07 – Rua Major Joaquim Alexandre de Campos – 1 vaga/permissão
         4. PONTO Nº 08 – Rua Escrivão Alfredo Porto – 1 vaga/permissão 
         5. PONTO Nº 10 – Rua Natividade - 3 vaga/permissão
         6. PONTO No 11 - Rua Longino Turnes - 1 vaga/permissão
      3. Após preenchimento das vagas acima descritas ficarão os demais interessados selecionados para a formação de cadastro de reserva, e serão chamados, obedecendo a ordem de classificação, sempre que surgirem novas vagas, durante o prazo de 02 (dois) anos.