DIVULGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO nº 08/2025

O Município de Santo Amaro da Imperatriz, torna público para conhecimento de todos os interessados que realizará processo de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40H MENSAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e conforme previsto no decreto municipal de regulamentação da matéria.

I - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente documento é a divulgação da contratação por dispensa de licitação, com a finalidade de obter, de eventuais interessados, propostas adicionais àquela que a Administração pretende contratar, conforme disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal n. 14.133/2021.