PROCESSO LICITATÓRIO Nº 32/2023 - PREFEITURA
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, comunica aos interessados que se encontra aberta nesta Prefeitura, Concorrência para a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RETENÇÃO, REMOÇÃO, APREENSÃO, GUARDA, DEPÓSITO E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECOR- RÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, ABANDONADOS OU OBJETO DE FURTO/ROUBO/SITUAÇÕES CRIMI- NAIS DIVERSAS, conforme descrito no objeto do presente edital. Aplicam-se à presente licita- ção e ao contrato que dela defluirá as disposições constantes na Lei n° 8.666/93 e suas altera- ções, Lei no 8.987/95 e suas alterações, Lei Complementar no 123/2006, a Lei Complementar Municipal no 107/2012, suas alterações, Decreto Municipal no 7.909/2022, o Código de Trânsito Brasileiro, e supletivamente, as normas do Direito Administrativo e do Código Civil, bem como o Edital e seus anexos.
