SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

PROCESSO LICITATÓRIO N° 53/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°53/2023

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     O Fundo Municipal de Saúde do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 02.307.876/0001-00, por sua secretária de Saúde, Adriana Cristina dos Santos Lohn.

1. OBJETO
   1. Contratação de empresa através de Inexigibilidade para fornecimento de até 5.040 (cinco mil e quarenta) banhos em águas termais por ano, para a prática “Termalismo Social” prevista no art. 1, §5º, inc. I e art. 4 da Lei n.  2.878/2021, que institui no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz a “Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no Sistema Único de Saúde (SUS)”.
   2. Integram este Processo – Anexo I – Termo de Referência, Anexo II – Minuta do Contrato.

1. DA CONTRATADA

Empresa: COMPANHIA HIDROMINERAL CALDAS DA IMPERATRIZ

CNPJ: 83.470.716/0001-80

Endereço: Estrada Geral Caldas da Imperatriz, s/n – Santo Amaro da Imperatriz-SC