SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

COMISSÃO DE PREGÃO

PROCESSO Nº 78/2023

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

DATA: 09/01/2024 

HORÁRIO: 14:00 HORAS

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1. PREÂMBULO

1.1 - O Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu PREGOEIRO,designado pela portaria nº 19.213, de 3 de Janeiro de 2023, torna público que realizará Processo Licitatório de nº 78/2023, na Modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, cujosetor interessado é a Secretaria de Administração, conforme dispõe Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, comaplicação subsidiária da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 2.325, de 27/11/02. Osenvelopes de n. 01 contendo as propostas de preços e de n. 02, contendo a documentação de habilitação serãorecebidos pelo Pregoeiro, na sede administrativa municipal, situada na Praça Governador Ivo Silveira - Centro, até às14:00 horas do dia 09 de janeiro de 2024, iniciando-se a Sessão Pública no mesmo horário, dia e local.

2. OBJETO

2.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prover sistema informatizado de gestão pública municipal com usuários ilimitados em ambiente web,  com total aderência às NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público) e ao PCASP (Plano de Contas Padrão); SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse); SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde); SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação); exigências da LC-131 (Lei Complementar 131/09 Lei da Transparência); SICONFI/STN; demais orientações e determinações da STN-Secretaria do Tesouro Nacional, e demais legislações vigentes, para serem utilizados pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, incluindo-se no objeto desta licitação os serviços de conversão de dados, implantação, migração de dados pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico eventual e permanente e acompanhamento técnico no envio das prestações de contas durante o período contratual, em conformidade com as especificações técnicas e funcionais contidas neste termo de referência e seus anexos.