Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº09/2024

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com o Rede Feminina de combate

ao câncer de Santo Amaro da Imperatriz, inscrita no CNPJ sob o nº 43.785.767/0001-86, com sede na Rua Vicente Silveira 85 sala 01,

Centro, Cidade Santo Amaro da Imperatriz, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de

interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC),

conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

RESUMO: Termo de colaboração com a Rede Feminina de combate ao câncer de Santo Amaro da Imperatriz.

JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o

bem da coletividade administrada.”

Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer

parcerias com Organizações da Sociedade Civil.

É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o Rede Feminina de combate ao câncer de Santo Amaro da

Imperatriz pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando

de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta

fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

Nesta ótica a Rede Feminina de combate ao câncer de Santo Amaro da Imperatriz, desenvolve atividades de serviços

Socioassintenciais, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.

Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com Rede Feminina de

combate ao câncer de Santo Amaro da Imperatriz, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o

que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos

do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com

Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.

Santo Amaro da Imperatriz/SC, de 20 de setembro de 2024.

Ricardo Lauro da Costa

Prefeito Municipal