LEI COMPLEMENTAR Nº  288, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FACILITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o. Fica instituído o Programa Facilita, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos os débitos tenham vencido até 31/12/2022.