PORTARIA Nº 15.708,  DE 06 DE ABRIL DE 2020

 

CONCEDE FÉRIAS AOS PROFESSORES  EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições, e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou em 11 de março do corrente a elevação do estado da contaminação para pandemia em mais de 115 países do COVID-2019, que infelizmente é uma doença que assolou o mundo e têm desencadeado números assustadores de infectados e de falecimentos;

CONSIDERANDO que o COVID-2019 causa doença respiratória em quadro que pode variar de leve a moderado, semelhante a uma gripe, mas que alguns casos podem ser mais graves, como a ocorrência de síndrome respiratória aguda grave e complicações e, em casos extremos, pode levar a óbito;

CONSIDERANDO que a rede municipal de saúde deve implementar planos de contingência a partir dos protocolos orientados pelo Ministério da Saúde e pela OMS, devendo estar preparada para prevenir a infecção e ao mesmo tempo para receber eventualmente os casos graves da doença, recomendando o distanciamento social;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515/2020, alterado pelo Decreto nº 525/2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, para prevenção e enfrentamento à COVID-19, o qual suspendeu as aulas nas unidades da rede pública e privada, de ensino municipal, estadual e federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.769, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de caráter temporário para prevenção ao contágio de enfrentamento da propagação decorrente de infecção humana pelo vírus COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.773, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território de santo amaro da imperatriz para fins de prevenção à COVID-19, que que implementavam ações, no âmbito do Munícipio de Santo Amaro da Imperatriz, para dar cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº nº 515, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 525/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.775, de 25 de março de 2020, que prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) estabelecidas nos Decretos Municipais 6.769/2020 e 6.773/2020; e

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Comunicar aos professores efetivos da rede municipal de ensino, que no ano de 2020 estão atuando em sala de aula,  que, a partir do dia 08/04/2020, estarão em gozo de férias até o dia 22/04/2020.

 

Parágrafo único – Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo: 

 

I – os servidores em licença para tratamento de saúde ou licença maternidade;

 

II – os servidores convocados para executar as atividades-meio imprescindíveis para o desenvolvimento de atividades essenciais à cargos do Município.

 

Art. 2º O pagamento das férias será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 

Art. 3º O terço de férias devido será pago até o dia 20/12/2020.

 

Parágrafo único – O rompimento do vínculo jurídico, antes do implemento integral do período aquisitivo de férias, autoriza o Município a compensar/descontar das verbas rescisórias o valor equivalente aos dias de férias que foram eventualmente antecipadas ao servidor.

 

Art. 4º As férias serão concedidas, inclusive, àqueles que não tiveram concluído o período aquisitivo, em forma de antecipação.

 

Art. 5º As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Santo Amaro da Imperatriz - SC, 06 de Abril de 2020.

 

 

 

Sônia Maria de Macedo

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE