O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através de sua presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto o Art. 7º, inciso XIV e Art. 20º, inciso IX, X da Lei Municipal nº 2.831, de 24 de junho de 2021, e a Lei Municipal nº 2.830, de 24 de junho de 2021, a qual dispõe sobre o funcionamento de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cumprindo decisão do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunião extraordinária realizada no dia 22 de março de 2022.