PROCESSO DE ELABORAÇíO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Esta é página do Processo de Elaboração do Plano Diretor Participativo de Santo Amaro da Imperatriz. Aqui você vai encontrar como foi desenvolvido ao longo de quase 2 anos de trabalho junto à comunidade santo-amarense. Para ver a Versão Consolidada do Plano Diretor Participativo de Santo Amaro da Imperatriz e vigente pela Lei Municipal 224/2019, clique aqui.

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Este espaço foi criado para dar transparência ao processo e para que a população santo-amarense possa acompanhar os trabalhos de elaboração do Plano Diretor Participativo de Santo Amaro da Imperatriz (PDPSAI), além de acessar os materiais utilizados no decorrer dos eventos.

O que é o Plano Diretor?

"Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agente públicos e privados."

ABNT (1991) apud Saboya (2008).

De iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovação pela Câmara, o Plano Diretor é uma lei, elaborada com a participação de toda sociedade, que estabelece diretrizes, normas e princípios a serem utilizados no processo de desenvolvimento urbano, para as áreas urbanas e também para as rurais. 

Atua como articulador das políticas públicas, principlamente ordenamento territorial, de habitação e regularização fundiária, saneamento ambiental, porteção e defesa civil, transporte e mobilidade, visando estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

Deve garantir o atendimento das necessidades e uma melhor qualidade de vida na cidade, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana.

Assuntos relacionados

Cartilha Plano Diretor - Participar é um direito

Cartilha - Os vereadores no Processo de elaboração de PDPs

Constituição Art. 182 e 183

Programas Urbanos Referências do Ministério das Cidades

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DOWNLOADS

Diagrama geral do Plano Diretor Participativo de Santo Amaro da Imperatriz 

Processo de elaboração do PDP-SA 

Quem participa? 

Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257 de 2001 

Plano Diretor Vigente - Lei nº 890 - 1991 

Decreto 6317 - Estabelece o Regimento Geral 

Decreto 6318 - Nomeia os grupos GE e GTI 

Decreto 6330 - Nomeia o NG 

Resolução CAC 01 - Dispõe sobre aprovação do regimento interno do NG 

Resolução 01/2019 - Aprova as regras para a Consulta Pública 

Resolução 02/2019 - Aprova as Regras para Conferência Final 

Decreto 6614 - Nomeia GE e GTI